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  • Apresentação

    A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

  • Contas Públicas e LRF

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  • Licitações

    Data de Abertura: 24 set 2018
    Licitação N.º 037/2018-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$8.848,65
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS, PARA RECUPERAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DA RETROESCAVADEIRA CASE 580L
    Data de Abertura: 01 out 2018
    Licitação N.º 036/2018-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$152.490,00
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
    Data de Abertura: 02 out 2018
    Licitação N.º 038/2018-MULTIENTIDADE Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$244.106,05
    Objeto da Licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E DE MATERIAIS EDUCATIVOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SETOR DE EDUCAÇÃO
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  • Legislacao

    Publicada em: 15 jan 2018
    Portaria Executiva 004/2018
    Ementa: DIVULGA DIAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI DURANTE O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 31 jan 2018
    Portaria Executiva 017/2018
    Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 02 fev 2018
    Portaria Executiva 026/2018
    Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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