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Legislação

Lei Complementar 1057/2019

Publicada em: 14 mai 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1046/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 1057 - CONSELHO TUTELAR - ALTERA ARTIGO DA LEI 1046
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