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Legislação

Lei Complementar 1067/2019

Publicada em: 06 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 721/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 1067 - ALTERA PARÁGRAFO 4º DA LEI 721-2011
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