---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 080/2020

Publicada em: 26 mar 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5º DO DECRETO 074/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO Nº 080 - CORONAVIRUS - Obras
[17,5 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas