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Legislação

Decreto Executivo 040/2021

Publicada em: 22 fev 2021

Ementa: DETERMINA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA, ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE IRATI - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO Nº 040 - NOVAS MEDIDAS COVID
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