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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 11 dez 2018

    Lei Complementar 1032/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 03 out 2018

    Lei Complementar 1021/2018

    Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 31 ago 2018

    Lei Complementar 1013/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 31 ago 2018

    Lei Complementar 1014/2018

    Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 10 jul 2018

    Lei Complementar 1006/2018

    Ementa: INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 29 mai 2018

    Lei Complementar 1000/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 29 mai 2018

    Lei Complementar 1001/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 29 mai 2018

    Lei Complementar 1002/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 05 abr 2018

    Lei Complementar 991/2018

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ANEXO I, NA LEI 973/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 18 dez 2017

    Lei Complementar 984/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


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