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Legislação

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1962 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 14 dez 2018

    Decreto Executivo 175/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 14 dez 2018

    Decreto Executivo 176/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 172/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO FISCAL PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2019 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 174/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 173/2018

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 10 dez 2018

    Decreto Executivo 171/2018

    Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 04 dez 2018

    Decreto Executivo 164/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 04 dez 2018

    Decreto Executivo 165/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 04 dez 2018

    Decreto Executivo 166/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 04 dez 2018

    Decreto Executivo 167/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


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