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administracao
Município de Irati divulga Instrução Normativa Nº 01/2019

Publicado em 15/07/2019 às 14:56 - Atualizado em 15/07/2019 às 14:56


Créditos: Divulgação Baixar Imagem

O Governo Municipal de Irati publicou a Instrução Normativa Nº 01/2019. Com isso, comunicamos aos munícipes que passa a ser proibido o uso de máquinas ou equipamentos públicos ou contratados pelo  Poder Público, na utilização para execução dos serviços previstos na Lei Municipal 875/2015 que dispõe sobre incentivo de serviços em propriedades particulares, cujos pedidos não estejam em conformidade com a Legislação Ambiental.

De forma mais clara, em alguns casos, os servidores da prefeitura ou terceirizados só poderão prestar o serviço, quando houver a licença ou autorização ambiental de órgão competente, especialmente, próximo a rios, fontes e matas.

Caso o serviço seja feito de maneira irregular, ou seja, sem a devida licença, o servidor ou agente político responderá diretamente pelas consequências legais. Portanto, recomendamos seguir na integra as Instruções da Normativa nº 01/2019.