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Atenção Microempreendedores Individuais - MEI

Publicado em 24/08/2021 às 15:18 - Atualizado em 24/08/2021 às 15:31

Atenção

Microempreendedores individuais - MEI

É até o dia 31 de agosto para regularizar o pagamento de impostos com os governos estaduais e União.

A partir de setembro, a Receita Federal poderá encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas não regularizados para inscrição em Dívida Ativa, tendo um acréscimo de 20% no valor da dívida, e com parcela mínima de R$300,00 na PGFN.

 

Como saber?

Os débitos podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

 

Posso pagar parcelado?

Caso não consiga quitar as pendências, o MEI, pode parcelar os débitos diretamente no link https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal/parcelamento- com o valor mínimo da parcela de R$50,00.

 

O que acontece com o MEI inadimplente?

Além da inscrição em Dívida Ativa o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências:

- Perder a qualidade de segurado no INSS

- Ter o CNPJ cancelado

- Ser excluído dos regimes Simples Nacional e SIMEI

- Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

 

Como Regularizar?

Para regularizar os débitos acesse o site do PGMEI do Simples Nacional na internet faça a emissão das guias em atraso. 

 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei


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