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  • Apresentação

    A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

  • Contas Públicas e LRF

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  • Licitações

    Data de Abertura: 23 nov 2018
    Licitação N.º 014/2018-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$84.853,60
    Objeto da Licitação: PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES (CALÇAMENTO) NA RUA SANTINA DIDONÉ GRANDO, LOTEAMENTO COLINA DO SOL, SEDE DO MUNICÍPIO DE IRATI/SC, CONFORME...
    Data de Abertura: 27 nov 2018
    Licitação N.º 042/2018-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$152.490,00
    Objeto da Licitação: Aquisição de equipamentos agrícolas novos, para as atividades da Secretaria Municipal de Agricultura de Irati/SC
    Data de Abertura: 28 nov 2018
    Licitação N.º 008/2018-FMS Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$4.585,00
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS PARA CONSERTO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS CORSA CLASSIC PLACAS MJC-7981, CÓD. PAT. Nº1291; RENAULT MASTER ...
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  • Legislacao

    Publicada em: 10 jan 2018
    Portaria Executiva 002/2018
    Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 31 jan 2018
    Portaria Executiva 015/2018
    Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 02 fev 2018
    Portaria Executiva 024/2018
    Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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