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  • Apresentação

    A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

  • Contas Públicas e LRF

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  • Licitações

    Data de Abertura: 03 ago 2021
    Licitação N.º 037/2021-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$385.000,00
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA NOVA, ZERO HORA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2021 OU SUPERIOR, COM TRAÇÃO 4X4 COM ACIONAMENTO PLANETÁRIO ATR...
    Data de Abertura: 09 ago 2021
    Licitação N.º 039/2021-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$155.827,96
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO EVENTUAL, PARCELADA E FUTURA DE PEÇAS DIVERSAS E SERVIÇOS MECÂNICOS, PARA REPAROS E MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO CARGO PLACAS MBI-2824, ANO ...
    Data de Abertura: 22 jul 2021
    Licitação N.º 017/2021-FMS Encerrada - Homologada
    Valor Global: R$1.357,00
    Objeto da Licitação: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO DAS DESPESAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL, RELATIVAMENTE...
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  • Concursos

    Data do concurso: 05 set 2021
    Nº 004/2021-MULTIENTIDADE Publicado
    PROCESSO SELETIVO Nº 004/2021-MULTIENTIDADE
    Data do concurso: 13 jun 2021
    Nº 003/2021-PMI Finalizado
    PROCESSO SELETIVO Nº 003/2021
    Data do concurso: 02 mai 2021
    Nº 002/2021 Homologação
    PROCESSO SELETIVO Nº 002/2021-PMI
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  • Legislacao

    Publicada em: 26 jan 2021
    Decreto Executivo 015/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE PREÇOS DOS HORÁRIOS PARA ATIVIDADES RECREATIVAS E DESPORTIVAS DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 29 jan 2021
    Decreto Executivo 020/2021
    Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 14 jan 2021
    Portaria Executiva 008/2021
    Ementa: CANCELA FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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