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  • Apresentação

    A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

  • Contas Públicas e LRF

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  • Licitações

    Data de Abertura: 05 out 2021
    Licitação N.º 046/2021-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$17.016,00
    Objeto da Licitação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITOR SOCIAL - INSTRUTOR DE ARTESANATO, OITO HORAS SEMANAIS, NAS SEGUNDAS E TERÇA-FEIRAS DE CADA SEMANA, COM NÍVEL SU...
    Data de Abertura: 05 out 2021
    Licitação N.º 008/2021-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$150.000,00
    Objeto da Licitação: EMPREITADA GLOBAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE UM ALTAR, UM JAZIGO COMUNITÁRIO, CERCAS E MURETAS DO ...
    Data de Abertura: 06 out 2021
    Licitação N.º 047/2021-MULTIENTIDADE Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$132.124,00
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO EVENTUAL, PARCELADA E FUTURA DE MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA, TAPEÇARIA, PINTURA, SOLDA, BEM ...
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  • Concursos

    Data do concurso: 05 set 2021
    Nº 004/2021-MULTIENTIDADE Homologação
    PROCESSO SELETIVO Nº 004/2021-MULTIENTIDADE
    Data do concurso: 13 jun 2021
    Nº 003/2021-PMI Finalizado
    PROCESSO SELETIVO Nº 003/2021
    Data do concurso: 02 mai 2021
    Nº 002/2021 Homologação
    PROCESSO SELETIVO Nº 002/2021-PMI
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  • Legislacao

    Publicada em: 04 jan 2021
    Portaria Executiva 003/2021
    Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 20 jan 2021
    Portaria Executiva 011/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 27 jan 2021
    Portaria Executiva 018/2021
    Ementa: CANCELA FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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